http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116411
A Câmara analisa o Projeto de Lei 247/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que institui a chamada Lei de Responsabilidade Educacional. Pela proposta, a autoridade ou agente público que deixar de aplicar o percentual mínimo das receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá responder por improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. A acusação também poderá ser feita a quem desviar para outras áreas os recursos provenientes das transferências obrigatórias direcionadas à educação. Quem reincidir nesses atos pode ficar inelegível para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão.Obrigação de matrículaEntre as sugestões do projeto, está a permissão para que a autoridade competente obrigue a matrícula e freqüência da criança ou do adolescente em estabelecimento oficial de ensino médio. Atualmente, essa possibilidade é dada apenas para o ensino fundamental.A proposta ainda inclui a educação infantil e o ensino médio entre aqueles que o Estado deve garantir acesso aos materiais didáticos, transporte, alimentação e assistência à saúde. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96) estabelece esses direitos aos alunos do ensino fundamental público.PenalidadesO projeto também penaliza com o pagamento de multa de 3 a 20 salários de referência os pais ou responsáveis que deixarem de efetuar a matrícula da criança nas séries obrigatórias. A mesma pena poderá ser aplicada ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, de pré-escola e de creche que não notificar o conselho tutelar do município da relação dos alunos com reiteradas faltas injustificadas, daqueles em situação de evasão escolar e dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Essa notificação passa a ser obrigatória.O projeto altera, entre outras leis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e a LDB. "A falta de responsabilidade social com a educação tem prejudicado a história e o futuro do País", justifica o deputado.TramitaçãoO projeto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação do Plenário.
Íntegra da proposta
Proposição: PL-247/2007 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor:
Sandes Júnior - PP /GO Data de Apresentação: 28/02/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Ordinária Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Indexação: _ Criação, Lei de Responsabilidade Educacional, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, matrícula, freqüência, inclusão, ensino médio, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, pré-escola, creche, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, evasão escolar, maus-tratos, aluno, pais, responsável, ausência, matrícula, filho, criança, tutela. _ Alteração, Lei de Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino médio, competência, obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, criança, adolescente, ensino médio, implantação, Conselho de Educação, controle, política, educação, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, comunicação, falta, evasão escolar, repetência escolar. _ Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, Estados, (DF), Municípios, publicidade, origem, destinação, recursos públicos, disponibilidade, extrato de conta bancária, prestação de contas, fundos, fiscalização, Conselho de Educação, redução, transferência voluntária, descumprimento, limite constitucional, aplicação de recursos, despesa, educação.
Despacho: 14/3/2007 - Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Legislação Citada
Apensados
PL 307/2007
PL 600/2007
PL 1256/2007
Última Ação:
14/3/2007 -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
28/2/2007
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-307/2007.
15/3/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10228 COL 02.
12/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-600/2007.
12/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-600/2007.
14/6/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-1256/2007.
Autor:
Sandes Júnior - PP /GO Data de Apresentação: 28/02/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Ordinária Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Indexação: _ Criação, Lei de Responsabilidade Educacional, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, matrícula, freqüência, inclusão, ensino médio, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, pré-escola, creche, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, evasão escolar, maus-tratos, aluno, pais, responsável, ausência, matrícula, filho, criança, tutela. _ Alteração, Lei de Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino médio, competência, obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, criança, adolescente, ensino médio, implantação, Conselho de Educação, controle, política, educação, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, comunicação, falta, evasão escolar, repetência escolar. _ Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, Estados, (DF), Municípios, publicidade, origem, destinação, recursos públicos, disponibilidade, extrato de conta bancária, prestação de contas, fundos, fiscalização, Conselho de Educação, redução, transferência voluntária, descumprimento, limite constitucional, aplicação de recursos, despesa, educação.
Despacho: 14/3/2007 - Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Legislação Citada
Apensados
PL 307/2007
PL 600/2007
PL 1256/2007
Última Ação:
14/3/2007 -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
28/2/2007
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-307/2007.
15/3/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10228 COL 02.
12/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-600/2007.
12/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-600/2007.
14/6/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-1256/2007.
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