quinta-feira, 24 de janeiro de 2008

Estratégias do UNICEF pelo direito a aprender!









http://www.unicef.org.br/?www.sdr.com.br
A construção de parcerias em torno do direito a aprender tem se mostrado uma grande aliada da aprendizagem. O envolvimento das escolas, famílias, poder público, empresas (pequenas, médias ou grandes), organizações da sociedade civil, associações comunitárias e de bairro, organismos internacionais e pessoas comuns dá uma nova dimensão ao aprendizado de crianças e adolescentes.
Parcerias podem trazer recursos para a escola, viabilizar programas educativos e aprimoramentos na infra-estrutura, além de proporcionar a criação de programas socioculturais e pedagógicos.
Por isso, o UNICEF vem construindo alianças para reforçar o compromisso da sociedade com a educação. Dessa maneira, busca-se construir uma rede de organizações (públicas, privadas ou da sociedade civil) que, articulada com a escola, atue na garantia do direito a aprender.
Ações do UNICEF, junto com seus parceiros, para garantir a educação de qualidade e o direito a aprender
Sistematização, disseminação e análise de experiências de educação integral:
Publicação do Passo a Passo da Educação Integral e Comunitária – Parceria com Ministério da Educação (MEC), Associação Cidade Escola Aprendiz, Todos pela Educação e Fundação Educar. A publicação é enviada para os dirigentes municipais de educação dos 5.564 municípios brasileiros.
Realização de seminários para apresentação e discussão de propostas de educação integral – Conta com a participação de representantes do MEC e de gestores estaduais e municipais, além de parceiros locais e nacionais das áreas de educação, educomunicação entre outros.
Pesquisa, sistematização e disseminação de boas práticas que garantem o direito a aprender em escolas, comunidades e redes municipais:
Aprova Brasil, o direito de aprender – Apresenta boas práticas de 33 escolas brasileiras em comunidades socioeconomicamente vulneráveis. Essas escolas tiveram resultados acima da média na Prova Brasil 2005. A publicação busca identificar os fatores que levaram a aprendizagem dos alunos. Realizada em parceria com o MEC e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o Aprova Brasil é enviado para os dirigentes municipais de educação dos 5.564 municípios brasileiros.
Realização de pesquisa em redes municipais de ensino – Realizado em 40 municípios de todas as regiões brasileiras que obtiveram Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica acima da média brasileira, mesmo situando-se em municípios socioeconomicamente vulneráveis. Os resultados da pesquisa serão divulgados em março de 2008.
Desenvolvimento das capacidades dos gestores municipais e escolares:
Programa Melhoria da Educação nos Municípios – Parceria com o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultural e Ação Comunitária (Cenpec). Vem desenvolvendo uma metodologia de capacitação e mobilização de gestores municipais, gerando tecnologias que podem ser disseminadas para outros municípios e regiões, com ênfase no Semi-árido.
Programa de Fortalecimento das Secretarias Municipais de Educação do Semi-árido – Parceria com MEC, União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e diversas universidades públicas do Nordeste que busca a capacitação dos gestores educacionais.
Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQI) – Apóia o estudo desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, voltada para o estabelecimento de parâmetros de custos para uma educação básica de qualidade.
Fortalecimento das organizações que desenvolvem ações complementares à escola, na perspectiva da educação integral:
Prêmio Itaú-Unicef – Realizado em parceria com a Fundação Itaú Social e o Cenpec, o Prêmio Itaú-Unicef busca reconhecer as ONGs que desenvolvem programas no contra-turno escolar, voltados para o desenvolvimento de capacidades de crianças e adolescentes e fortalecimento da escola. Na edição 2007/2008, inscreveram-se mais de 1,5 mil projetos de todas as regiões. As 180 organizações semi-finalistas participarão, em 2008, de um programa de formação voltado tanto para a gestão quanto para aspectos relacionados com a educação integral. O prêmio tem a participação da Undime, Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (Congemas), Canal Futura, Rede Andi e Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed). O Prêmio Itaú-UNICEF é uma das ações do projeto Educação & Participação, desenvolvido pelo Cenpec – Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária, em parceria com o UNICEF e a Fundação Itaú Social, desde 1993.
Apoio a projetos e iniciativas voltados para a educação contextualizada:
Convivência com o Semi-árido – Esse é um dos temas centrais do Selo UNICEF Município Aprovado, Edição 2007/2008. Tem o objetivo de levar a todas as escolas da região uma reflexão e mobilização sobre os aspectos socioambientais e culturais da região. Os principais parceiros do UNICEF nesse tema são as organizações integrantes da Resab – Rede pela Educação no Semi-árido.
Apoio à formação de educadores infantis e elaboração de diretrizes para a educação infantil nos assentamentos e acampamentos da reforma agrária – Parceria com o Instituto Técnico de Estudos Agrários e Cooperativismo do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (Itac/MST) que busca garantir a educação de crianças de até 6 anos nos assentamentos de reforma agrária.
Cooperação com o MEC e com dirigentes estaduais e municipais de educação:
Participação na discussão e acompanhamento de implementação do PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação – Tem como foco a garantia dos direitos das crianças e a redução de desigualdades. O UNICEF apóia o Cenpec no desenvolvimento das ações de formação de consultores que atuam nos municípios brasileiros com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Além disso, está sendo construída uma metodologia de acompanhamento e avaliação da implementação dos Planos Municipais.

Jovens de todo o país discutirão educação ambiental em Brasília!




















http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=9799

Cerca de 600 estudantes, entre 11 e 14 anos, de 5ª a 8ª séries (6º a 9º anos) virão à capital federal para participar da 3ª Conferência Nacional Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente. Para ajudar alunos e professores a trabalhar a temática na sala de aula e a se preparar para o encontro, o MEC enviará, até março, material didático a 58 mil escolas públicas de educação básica. A conferência ocorre em novembro, em Brasília.
Além do material, serão quase R$ 6 milhões destinados pelo governo federal às secretarias estaduais de educação – cerca de 1% desse valor veio dos próprios estados – para incentivar o debate acerca de questões ambientais, especialmente por meio da realização de conferências ambientais nas escolas, como preparatório para o encontro nacional.
Desde 1999, com a Lei nº 9.795, a educação ambiental deve ser integrada aos programas educacionais das escolas. Na visão da coordenadora-geral de educação ambiental da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad/MEC), Rachel Trajber, a realização das conferências nacionais ajuda a definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e a promover a educação ambiental nas escolas. Além disso, promove o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, a partir da mobilização dos alunos, da comunidade escolar e de setores ligados à área.
Os recursos repassados pelo MEC aos estados levou em conta projetos de trabalho de 24 unidades da Federação e do Distrito Federal. Entre as ações apresentadas pelos estados estão a realização de conferências estaduais e escolares. As conferências são opcionais nos estados, mas deve ocorrer em pelo menos 10% das escolas existentes em cada unidade da federação e no Distrito Federal, interessados em enviar participantes à conferência nacional.
Este ano, o tema a ser discutido na conferência nacional e nas atividades escolares e estaduais aborda as mudanças ambientais globais. Durante as conferências escolares ou na estadual serão escolhidos os delegados que participarão da conferência nacional.
Além dos recursos para atender aos planos de trabalho estaduais, o MEC também enviará a 58 mil escolas de educação básica – públicas, privadas, urbanas ou rurais –, cadastradas no Censo Escolar de 2006 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), material didático específico para auxiliá-las a trabalhar o tema.
O material é formado por três volumes. O primeiro oferece um passo a passo para a realização de conferências ambientais na escola. O segundo é mais teórico e enfoca a temática a ser trabalhada para o encontro nacional: mudanças ambientais globais, com idéias e sugestões para que os professores incluam o conteúdo na sala de aula. O terceiro explica como formar uma comissão de meio ambiente na escola, com representantes da comunidade escolar, e estimula a criação de uma agenda 21 local.
O material escolar deve ser distribuído até março de 2008. As escolas que quiserem organizar conferências locais terão prazo até 30 de julho. Já as conferências nos estados devem ocorrer até 15 de outubro.
“Cada escola participante do projeto assume o compromisso de identificar um problema ambiental na sua cidade e precisa elaborar estratégias para resolvê-lo”, destaca Neusa Helena Barbosa, da equipe técnica para a realização da conferência da Secad. A partir dos problemas identificados nas escolas e das discussões locais, o estado elabora uma carta de responsabilidade. Com as cartas de cada estado participante e por meio das discussões na conferência nacional, é criada uma carta de responsabilidade nacional ao final do encontro. O documento será entregue aos ministros da Educação, do Meio Ambiente e ao presidente da República.
A expectativa é de que mil pessoas participem da conferência nacional, entre alunos, professores, educadores, organizações não-governamentais, secretários de educação, entre outros.
Maria Clara Machado

Curso melhora ensino de português a refugiados!







http://www.onu-brasil.org.br/view_news.php?id=6327
Brasília, 17 de janeiro de 2008 - Os professores que ensinam português aos 108 refugiados palestinos que vivem no Brasil estão sendo capacitados durante esta semana pelo Ministério da Educação (MEC). O objetivo do curso é agilizar a aprendizagem da língua portuguesa pelos refugiados para facilitar a integração social e econômica do grupo que chegou no país em 2007.
Esta é uma iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD), ligada ao MEC. "Este projeto, com um custo total de cerca de R$ 30.000, reveste-se de uma importância fundamental, já que representa uma contribuição concreta do Estado Brasileiro para a integração dos refugiados tão generosamente acolhidos em seu território", afirma Margarida Fawke, Oficial Encarregada da representação do ACNUR no Brasil.
O curso é oferecido por professores do Setor de Estudos Árabes da Faculdade de Letras da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e a iniciativa do ACNUR com o MEC inclui também a distribuição de 50 manuais e dicionários aos refugiados para auxiliar na aprendizagem da língua, facilitando principalmente o desempenho das crianças nas escolas e dos adultos no mercado de trabalho.
Para o coordenador do curso, professor João Baptista Vargens, os refugiados palestinos ainda passam por um período de adaptação no país, o que torna o processo de aprendizado mais lento. "Eles enfrentam dificuldades como o choque cultural, as diferenças no modo de vida e de relacionamentos cotidianos aos quais estavam acostumados", explica o professor.
Uma das alunas do curso, a professora Najah Samara Al Khatib, do Rio Grande do Sul, afirma que as aulas estão sendo importantes para tirar dúvidas e ampliar seus conhecimentos sobre metodologia de ensino. "Está sendo uma ótima oportunidade também para trocar idéias e experiências com os outros professores", contou Najah. Ela sugere que esta capacitação seja continuada.
Para o professor Vargens, outra barreira para os refugiados que aprendem português é a heterogeneidade do grupo, já que existem diferentes faixas etárias e graus de escolaridade em uma mesma turma. Por isso, os professores consideram a possibilidade de organizar turmas que levem em consideração tais aspectos.
Margarida Fawke, do ACNUR, explica que as contribuições financeiras do governo brasileiro no processo de integração dos refugiados são fundamentais e tem crescido significativamente. "O escritório do ACNUR no Brasil vem promovendo uma participação financeira crescente do governo na assistência aos refugiados, assim como sua inclusão em todas as políticas públicas como uma forma de consolidar o sistema de asilo no país, que tem uma das leis mais avançadas do mundo em matéria de refúgio", afirma Margarida. Quando uma pessoa abandona seu país para buscar proteção noutro país, geralmente abandona tudo, desde seus pertences até a sua rede social, tornando as necessidades dos refugiados inúmeras e variadas. Assim, é importante que os países que os acolhem possam apoiá-los no atendimento de suas necessidades básicas, até que estes possam "caminhar com os seus próprios pés", afirma a funcionária do ACNUR.
Em 2007, além da contribuição que o ACNUR recebeu do Ministério das Relações Exteriores - uma doação de cerca de 60 mil reais para o programa de reassentamento solidário - o Ministério da Justiça contribuiu com R$ 630 mil por meio de doações feitas às organizações não-governamentais que são responsáveis pela assistência social aos refugiados que chegam no país.
A decisão de receber o grupo de refugiados palestinos foi anunciada em junho do ano passado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), presidido pelo Ministério da Justiça. O grupo vivia desde 2003 no campo de refugiados de Ruweished, na Jordânia (a 70 quilômetros da fronteira com o Iraque). As condições do campo, localizado numa região desértica, eram precárias: a região é infestada por escorpiões, as tempestades de areia são constantes e as variações climáticas tornam a região inóspita durante o todo o ano. Por isso, após a saída deste último grupo de refugiados, o campo foi fechado.
Os refugiados palestinos que chegaram ao Brasil em 2007 foram beneficiados pelo Programa de Reassentamento Solidário, criado para receber refugiados que escaparam de conflitos armados ou violência generalizada, mas que não podem continuar no primeiro país de refúgio. O programa regional de reassentamento foi desenvolvido no contexto do Plano de Ação do México, uma estratégia conjunta de proteção aos refugiados na América Latina e assinado por 20 países da região em 2004, inclusive o Brasil.
Atualmente, o maior grupo de reassentados é composto por vítimas de conflito armado na Colômbia. O reassentamento é uma medida de proteção que oferece um ambiente mais seguro para os estrangeiros que continuam enfrentando ameaças, perseguições e problemas de integração no país de refúgio.
O Brasil possui hoje cerca de 3,7 mil refugiados reconhecidos, provenientes de 69 nacionalidades diferentes. A grande maioria (78%) vem do continente africano, e os angolanos formam a maior população (1.669 pessoas). A partir da avaliação do processo de integração do grupo que chegou ao país em 2007, o governo brasileiro estuda a possibilidade de receber outro grupo de refugiados palestinos ainda este ano.

Doador de sangue poderá ficar isento de taxa de inscrição em concurso!







Com o objetivo de estimular a doação de sangue pelos brasileiros, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) defende que os doadores voluntários, em bancos de sangue mantidos por entes estatais ou autárquicos, fiquem isentos de taxa de inscrição em concursos públicos federais (PLS 657/07).
"Trata-se de um procedimento de fácil operacionalização e sem impacto econômico significativo para o Poder Público", destaca o senador na justificação da proposta.
Inácio Arruda lembra que os serviços brasileiros de hemoterapia confrontam-se com freqüência com estoques insuficientes de sangue e que, de acordo com estudos, menos de 1% dos brasileiros são doadores regulares. Segundo o senador, trata-se de um índice muito abaixo do que é preconizado por organismos internacionais.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Augusto Botelho (PT-RR), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda deliberação. Após ser analisada pela CAS, a matéria segue para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ser votada em Plenário.
O projeto modifica a lei que dispõe sobre a doação voluntária de sangue (Lei 1.075/50). Na sua forma atual, a lei consigna louvor na folha de servidores públicos ou militares que doem sangue; dispensa funcionários públicos do compromisso do ponto no dia da doação e inclui os doadores que não sejam servidores públicos entre os que "prestam serviços relevantes à sociedade".
Silvia Gomide / Agência Senado

sábado, 19 de janeiro de 2008

Órfãos podem ter prioridade em matrículas escolares, proposta apresentada pelo estudante Pedro Augusto Natal-(RN)!















http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116505


A Câmara analisa o Projeto de Lei 1685/07, do deputado Frank Aguiar (PTB-SP), que prevê prioridade para a matrícula de alunos órfãos na rede pública e em escolas comunitárias e sem fins lucrativos. Pela proposta, terão preferência os alunos com até 17 anos residentes em abrigos. Pela proposta, os dirigentes e administradores das escolas deverão levar em conta a proximidade do colégio da instituição onde o aluno reside. O texto estabelece ainda que as instituições de ensino deverão oferecer suporte psicológico e pedagógico aos estudantes, a fim de facilitar sua integração e rendimento, com o objetivo de diminuir os riscos de evasão e repetência.Programas sociais Aos estudantes assistidos também será assegurada prioridade nos programas de ação afirmativa do governo federal, como a política de cotas para acesso à universidade e o Programa Primeiro Emprego.Conforme a proposta, todas as crianças e adolescentes órfãos deverão ser incluídos pela União entre os beneficiários do Programa Bolsa Família. As instituições que abrigam os estudantes serão responsáveis por monitorar o cumprimento das condições para a manutenção do benefício.As despesas decorrentes do transporte, alimentação e material escolar serão cobertas pelo Poder Executivo, por meio do Ministério da Educação.Segundo dados do Conselho Regional de Serviço Social de Goiás, existem cerca de 50 mil crianças em abrigos e orfanatos no Brasil. Desse total, cerca de 60% têm pais vivos. Muitos menores vivem em orfanatos por causa da violência doméstica e envolvimento dos pais com drogas e álcool. Cerca de 24% das crianças são abandonadas pelas famílias por causa da pobreza. Conforme o conselho, existem cerca de seis mil abrigos atualmente no País. Câmara Mirim A proposta de Frank Aguiar foi inspirada em projeto apresentado pelo estudante Pedro Augusto Barbosa, de 9 anos, de Natal (RN), que participou da edição do programa Câmara Mirim de 2007 - uma iniciativa do portal infantil da Câmara, o Plenarinho (http://www.plenarinho.gov.br/), para aproximar as crianças do Poder Legislativo.Em 2007, foram encaminhadas 211 sugestões de projetos de lei por estudantes do 4º ao 8º ano do Ensino Fundamental de todo o País. As propostas foram analisadas por uma comissão de três consultores legislativos, e as melhores foram levadas a votação pelas crianças no Plenário da Câmara. Nas duas edições já realizadas desde 2006, o Câmara Mirim contou com a participação de 400 estudantes de diferentes escolas públicas e privadas do Distrito Federal e do Entorno do DF. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-1685/2007Notícias anteriores:Propostas do Câmara Mirim tornam-se projetos de leiSessão mirim aprova três projetos de criançasCâmara Mirim escolhe projetos apresentados por crianças Câmara Mirim recebe mais de 200 projetos de crianças Projetos infantis terão tramitação normal na Câmara Em sessão no Plenário, deputados mirins 'aprovam' projetos

Bibliotecas poderão ser obrigadas a ter bíblia em braile!










http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116512
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1138/07, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que obriga bibliotecas públicas, universitárias e escolares a manter em seus acervos pelo menos um exemplar da bíblia acessível às pessoas com deficiência visual. A publicação poderá ser em meio digital, em áudio ou em braile.Lima considera a bíblia, livro de referência das religiões cristãs, fundamental para o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Ele lembra que a obra contém os princípios éticos e morais e os valores cristãos. "A despeito de o Brasil ser um país predominante cristão, grande parte dos brasileiros, especialmente os cegos e as pessoas de baixa visão, jamais tiveram acesso à bíblia", lamenta. Para o deputado, a medida pode ser inserida entre as diretrizes da Política Nacional do Livro (Lei 10.753/03), que preconiza a manutenção de acervos para garantir acesso à literatura aos deficientes visuais. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há cerca de 3 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência visual, dos quais 188 mil são cegos. "Esses portadores de deficiência visual não têm à sua disposição a principal fonte de culto e liturgia", diz Eliene Lima. TramitaçãoA proposta será analisada em conjunto com várias outras propostas, entre elas o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). Os textos aguardam análise do Plenário.Íntegra da proposta:- PL-1138/2007Notícias anteriores:Governo pode criar acervo eletrônico de livros em braileEscola pública poderá ter sala para deficientes visuais


sexta-feira, 18 de janeiro de 2008

Educação Para Todos:Prioridade 1 da UNESCO!









http://www.unesco.org.br/areas/educacao/institucional/EFA/index_html/mostra_documento

A missão da UNESCO é promover a Educação como um direito fundamental, melhorar a qualidade da educação e estimular a pesquisa, inovação e o diálogo político.
O movimento da Educação para Todos é um compromisso mundial para prover uma educação básica de qualidade a todas as crianças e a todos os jovens e adultos. O movimento se iniciou durante a Conferência Mundial sobre a Educação para Todos, em Jomtien, em 1990.
Dez anos depois, como muitos países não conseguiram alcançar o objetivo determinado na Conferência de Jomtien, a comunidade internacional se reuniu novamente em Dacar, Senegal, e reiterou seu compromisso de proporcionar Educação para Todos até 2015. Se identificaram seis objetivos educativos a fim de responder às necessidades de aprendizagem de todas as crianças e de todos os jovens e adultos até 2015.
Em seu papel de agência líder da coordenação deste movimento, a UNESCO mobiliza e harmoniza os esforços internacionais para alcançar os objetivos da Educação para Todos. Os governos, as agências para o desenvolvimento, a sociedade civil, as organizações não-governamentais e a mídia fazem parte dos associados que trabalham para a realização destes objetivos.
O movimento, para alcançar os objetivos da Educação para Todos contribui também com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), e mais particularmente com o ODM 2 sobre a educação primária universal e com o ODM 3 sobre a igualdade de gênero na área de educação.
Coordenação Mundial de Educação para Todos (em inglês)
A nível mundial, regional e nacional, a UNESCO trabalha na consolidação de parcerias e alianzas, na elaboração de consensos e na harmonização da contribuição e da participação dos associados. Esses últimos compreendem os governos, as organizações internacionais, as parcerias bilaterais e multilaterais, a sociedade civil e o setor privado. Dois dos principais mecanismos de coordenação de Educação para Todos são o Grupo de Alto Nível e o Grupo de Trabalho. O Grupo de Alto Nível (em inglês)
Convocado anualmente pelo Diretor-Geral da UNESCO, o grupo é formado por cerca de trinta membros compreendendo Ministros de Educação e de Cooperação Internacional, chefes de agências para o desenvolvimento e representantes da sociedade civil e do setor privado. Seu papel é contribuir no reforço da vontade política iniciada durante o Fórum Mundial de Educação e mobilizar recursos.
O Grupo de Trabalho sobre a Educação para Todos (em inglês)
O Grupo de Trabalho sobre a Educação para Todos proporciona uma orientação técnica e promove o intercâmbio de informações entre todos os associados do movimento da Educação para todos. O Grupo é formado por representantes de todos os atores-chave em EPT.
O Plano de Ação Mundial (pdf em inglês)
O Plano de ação mundial é uma estratégia global elaborada para melhorar a coordenação da Educação para Todos a nível internacional e nacional. Tem por objetivo esclarecer o papel de cada uma das cinco agências líderes do movimento da EPT (Banco Mundial, FNUAP, PNUD, UNESCO e UNICEF) e definir sua ação conjunta e coordenada a nível mundial. Por fim, tem como objetivo melhor orientar a ação sobre EPT a nível nacional.
A Semana de Ação Global em prol da Educação para Todos
Uma campanha mundial de sensibilização organizada pela Campanha Mundial para a Educação com o apoio da UNESCO. Se realiza cada ano no final de abril, em comemoração ao Fórum Mundial sobre a Educação para Todos, que aconteceu em Dacar, no ano 2000. Seu objetivo é mobilizar os governos e a comunidade internacional para que mantenham seus compromissos de prover Educação para Todos até 2015.
O Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos
O Relatório de Monitoramento Global é uma publicação anual que faz referência e que avalia os progressos dos países e agências na tentativa de atingir os objetivos da EPT. Ele oferece os mais recentes dados disponíveis e uma profunda análise sobre os mesmos; inclui um índice de desenvolvimento da EPT que mede os países concernentes aos objetivos da EPT, mais particularmente sobre o ensino primário, alfabetização de adultos, a igualdade de gênero e a qualidade educacional. Leia mais (em inglês) (em francês) (em espanhol)
Lançamento do Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos 2008Línguas: português, inglês, francês, espanhol
The UNESCO Courier, n. 10, Dec. 2007: Education for All, halfway thereLínguas: inglês, francês, espanhol
Links Selecionados:
Colaborações para a Educação (Parcerias para a Educação - PFE) (em inglês)
Estudo sobre Educação sob Ataque (pdf em inglês)
Mais sobre a Educação para Todos (em inglês)
Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 2 - Alcançar a universalização do ensino fundamental
Semana de Ação Global (em inglês) (em francês) (em espanhol)
UNESCO e a Parceria com o Setor Privado: fazendo diferença (pdf em inglês)
2003-2012 - Década da Alfabetização: Educação para Todos (mais em espanhol-pdf) (mais em inglês)
2005-2014 - Década das Nações Unidas da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (mais em espanhol)
Documentos:
Coleção Educação para Todos
Documentos em Direito à Educação
Documentos em Educação Fundamental
Documentos em Educação Infantil
Documentos em Educação de Jovens e Adultos
Documentos em Educação Universal
Documentos em Qualidade Educacional
Instrumentos Normativos em Educação
Lançamentos Internacionais em Educação
Publicações Nacionais em Educação

segunda-feira, 14 de janeiro de 2008

Coletânea celebra o cordel nordestino!
















http://www.dnonline.com.br/parceiros.php?url=http://diariodenatal.dnonline.com.br/index2.php

As principais bibliotecas escolares do estado estão recebendo, gratuitamente, uma coletânea com os melhores trabalhos do Prêmio Cosern de Literatura de Cordel, evento realizado dentro da terceira Feira do Livro de Mossoró, em outubro de 2007. A coletânea incentiva o cordel e registra a produção de nomes que podem se tornar futuros escritores. O prêmio movimentou os estudantes do ensino fundamental e médio, da rede pública e privada de ensino do estado, envolvendo estudantes de faixa etária entre 10 e 16 anos. O tema Livro e Literatura, estimulou os jovens a pesquisar, criar e produzir textos em cordel, que é uma importante forma de expressão da cultura popular brasileira.Para participar do prêmio, os estudantes precisaram compreender a dinâmica, a temática, as estrofes, o ritmo e a estilística predominante em um cordel. Para isso necessitaram ler obras desse universo como as histórias encantadas, as pelejas homéricas, as picardias e as paródias políticas para absorver o conteúdo e as características do cordel.Foram inscritos no prêmio trabalhos de Natal, Mossoró, Jucurutu, Angicos, Macaíba, Upanema, Areia Branca e Lucrécia. Os autores também estão recebendo a coletânea. Os 10 trabalhos que integram a coletânea são: Livro: fonte d conhecimento (Luanda Misley Mota de Paiva), Retrospectiva da literatura e a importância da leitura (Augusto Cálisson Diniz de Almeida), Agora vamos misturar livro com literatura (Vitória Pereira), O livro dos livros (Kivyson Nunes dos Santos), Aprenda a ler um bom livro e também a literatura (José Antônio da Silva), Literatura de cordel: livro e literatura (Arielly Medeiros dos Santos), A forasteira (Magna Jane de Oliveira), Livro e literatura: a arte das palavras (Maria Luisa Machado Dantas), Mais um cordel (Gabriela Albano Lins) e Diálogo entre literador e literante (Stephanie Caroline Zanini).

Professores da educação básica podem ter desempenho avaliado !














http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=71028&codAplicativo=2

O desempenho dos professores de educação básica das instituições públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal poderá passar a ser avaliado, a cada cinco anos, por meio do Exame Nacional do Magistério da Educação Básica (Enameb). O projeto que institui o exame está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e tem como relatora a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que apresentou requerimento para a realização de audiência pública destinada a instruir a matéria (PLS 403/07).
De acordo com o projeto, o exame será feito em colaboração com os sistemas de ensino dos entes federados e servirá para verificar o desempenho dos professores no efetivo exercício do magistério. Deverá avaliar também suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento.
O Enameb será aplicado ao final de cada período de cinco anos, de forma que sejam avaliados, em anos sucessivos, os docentes da educação infantil, dos anos iniciais do ensino fundamental, dos anos finais do ensino fundamental, do ensino médio, da educação de jovens e adultos e da educação especial.
O PLS 403/07 também veda, na divulgação dos resultados da avaliação, a identificação dos documentos examinados, devendo o resultado individual ser fornecido exclusivamente ao docente, por meio de documento específico.
"O projeto permitirá verificar as dificuldades enfrentadas pelos professores em sala de aula, assim como avaliar suas habilidades pedagógicas e seus conhecimentos gerais. A partir dos dados obtidos, poderão ser traçadas metas objetivas para o aperfeiçoamento e a reciclagem dos docentes, corrigindo falhas existentes nos sistemas de ensino", assinalou o ex-senador Wilson Matos, suplente do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que apresentou a proposta ao substituir o tucano, em julho de 2007, que estava licenciado do Senado.


Paulo Sérgio Vasco / Agência Senado

Proposta cria Lei de Responsabilidade Educacional !














http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=116411

A Câmara analisa o Projeto de Lei 247/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que institui a chamada Lei de Responsabilidade Educacional. Pela proposta, a autoridade ou agente público que deixar de aplicar o percentual mínimo das receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá responder por improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. A acusação também poderá ser feita a quem desviar para outras áreas os recursos provenientes das transferências obrigatórias direcionadas à educação. Quem reincidir nesses atos pode ficar inelegível para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão.Obrigação de matrículaEntre as sugestões do projeto, está a permissão para que a autoridade competente obrigue a matrícula e freqüência da criança ou do adolescente em estabelecimento oficial de ensino médio. Atualmente, essa possibilidade é dada apenas para o ensino fundamental.A proposta ainda inclui a educação infantil e o ensino médio entre aqueles que o Estado deve garantir acesso aos materiais didáticos, transporte, alimentação e assistência à saúde. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96) estabelece esses direitos aos alunos do ensino fundamental público.PenalidadesO projeto também penaliza com o pagamento de multa de 3 a 20 salários de referência os pais ou responsáveis que deixarem de efetuar a matrícula da criança nas séries obrigatórias. A mesma pena poderá ser aplicada ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, de pré-escola e de creche que não notificar o conselho tutelar do município da relação dos alunos com reiteradas faltas injustificadas, daqueles em situação de evasão escolar e dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Essa notificação passa a ser obrigatória.O projeto altera, entre outras leis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e a LDB. "A falta de responsabilidade social com a educação tem prejudicado a história e o futuro do País", justifica o deputado.TramitaçãoO projeto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação do Plenário.
Íntegra da proposta
Proposição: PL-247/2007 -> Íntegra disponível em formato pdf
Autor:
Sandes Júnior - PP /GO Data de Apresentação: 28/02/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de tramitação: Ordinária Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa:
Indexação: _ Criação, Lei de Responsabilidade Educacional, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, matrícula, freqüência, inclusão, ensino médio, penalidade, multa, professor, responsável, estabelecimento de ensino, pré-escola, creche, descumprimento, notificação, Conselho Tutelar, falta, evasão escolar, maus-tratos, aluno, pais, responsável, ausência, matrícula, filho, criança, tutela. _ Alteração, Lei de Improbidade Administrativa, tipicidade, crime, desvio, recursos públicos, manutenção, desenvolvimento, ensino. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Darcy Ribeiro, garantia, atendimento, aluno, escola pública, educação infantil, ensino médio, competência, obrigatoriedade, pais, responsável, matrícula, criança, adolescente, ensino médio, implantação, Conselho de Educação, controle, política, educação, obrigatoriedade, estabelecimento de ensino, comunicação, falta, evasão escolar, repetência escolar. _ Alteração, Lei do FUNDEF, obrigatoriedade, Estados, (DF), Municípios, publicidade, origem, destinação, recursos públicos, disponibilidade, extrato de conta bancária, prestação de contas, fundos, fiscalização, Conselho de Educação, redução, transferência voluntária, descumprimento, limite constitucional, aplicação de recursos, despesa, educação.
Despacho: 14/3/2007 - Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Legislação Citada
Apensados
PL 307/2007
PL 600/2007
PL 1256/2007
Última Ação:
14/3/2007 -
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Andamento:
28/2/2007
PLENÁRIO (PLEN) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO).
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/3/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-307/2007.
15/3/2007
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10228 COL 02.
12/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-600/2007.
12/4/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-600/2007.
14/6/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se a este o PL-1256/2007.