Comissão aprova regras e valores de indenizações por danos morais!

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (26) proposta que define as regras para a concessão de indenização por dano moral e estabelece seus valores, que poderão chegar a R$ 100 mil.O relator do projeto na comissão, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), apresentou substitutivo ampliando o texto original (PL 2496/07), do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Ele se baseou em emenda apresentada pelo deputado Max Rosenmann, falecido em outubro.O projeto de Vital do Rêgo Filho obriga os juízes, na ação de reparação por dano moral baseada em relação de consumo, a fixar um valor de indenização que atenda ao mesmo tempo as dimensões punitiva e compensatória. No entanto, não determina um valor para a indenização.Para Júlio Delgado, o texto é vago em relação a como implementar a medida, o que manteria a dificuldade de medir a extensão dos danos morais. O substitutivo proposto, segundo o relator, é mais completo, ao estabelecer uma série de critérios objetivos que deverão ser levados em conta pelo juiz para a fixação dos danos morais. "Isso garante o devido processo legal, de forma a evitar condenações excessivas, arbitrárias ou mesmo incabíveis", acrescenta.Níveis de indenizaçãoA proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), cria três níveis de indenização: ofensa de natureza leve, até R$ 8 mil; ofensa de natureza média, até R$ 40 mil; e ofensa de natureza grave, até R$ 100 mil.Pelo texto, na fixação do valor, o juiz deverá considerar os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão; a possibilidade de superação física ou psicológica; e a extensão e duração dos efeitos da ofensa. Também terão de ser levados em conta a situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; a intensidade do sofrimento ou humilhação; o grau de dolo ou culpa; a existência de retratação espontânea; e o esforço efetivo para minimizar a ofensa ou lesão.Caráter compensatórioO substitutivo aprovado também confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece limites às condenações por dano moral. Pela proposta, a capacidade financeira de quem causou o dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que leve ao enriquecimento sem causa ou desproporcional da vítima ou de outra pessoa interessada."Nos países de tradição jurídica civilista, como é o caso do Brasil, a doutrina tradicional ensina que a indenização do dano moral visa a restituir o patrimônio da vítima ao estado anterior ao dano, e, se não for possível, a compensá-la da dor sofrida sem que disso decorra o enriquecimento sem causa. Daí o caráter compensatório da indenização", explica Delgado.O texto prevê ainda um prazo de seis meses, contados da data da ofensa, para que a pessoa entre com o processo de danos morais. A proposta considera dano moral a lesão ao nome, à honra, à imagem e à intimidade, no caso das pessoas físicas; e a lesão à imagem, ao nome e à respeitabilidade, no caso das pessoas jurídicas.De acordo com o substitutivo, a indenização por danos morais poderá ser pedida cumulativamente com a de danos materiais. Nesse caso, o juiz terá de discriminar, na sentença, os valores das indenizações a título de danos patrimoniais e de danos morais.TramitaçãoO projeto está sendo examinado em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-2496/2007Notícias anteriores:Limite para indenização por dano moral divide debatedores
Reportagem - Geórgia MoraesEdição - Marcos Rossi(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

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Senadores iniciam abaixo-assinado a favor do nome de Cristovam Buarque para diretor-geral da Unesco!

O senador Paulo Paim (PT-RS) leu em Plenário, nesta sexta-feira (28), documento de apoio ao nome do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para ocupar o cargo de diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). A iniciativa, tomada pelo senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) e por Paim, após discurso na mesma sessão, tem por objetivo reforçar o apoio à candidatura de Cristovam, que deve ser encaminhada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto está sendo distribuído aos senadores para coleta de assinaturas e deverá ser encaminhado ao Palácio do Planalto na próxima semana. Paim informou que já haviam assinado o documento, além dele e de Mesquita Júnior, os senadores Gilvam Borges (PMDB-AP) e Mão Santa (PMDB-PI). De acordo com o texto, a indicação tem a finalidade de "garantir mais uma presença do Brasil em um segmento técnico, político e científico com dimensão de comando internacional".
Cristovam Buarque, que é presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), foi o primeiro ministro da Educação na primeira gestão de Lula na Presidência da República.
Da Redação / Agência Senado(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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REVISTA ELETRÔNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA DO RIO GRANDE DO NORTE!

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A Secretaria de Estado de Educação e da Cultura (SEEC), através do Núcleo de Pesquisa em Educação NUPERN/CODESE, objetivando oportunizar a difusão e divulgação de saberes produzidos por educadores do Estado, propagando-os nos meios educacionais e científicos, lança a revista institucional. A revista eletrônica Locus Educacional é mais um veículo para que os educadores do Estado do Rio Grande do Norte possam divulgar e socializar suas pesquisas, contribuindo para enriquecer a troca de saberes. O Núcleo de Pesquisas em Educação do Estado do RN – NUPERN acredita que dando continuidade a formação do professor-pesquisador, a revista contribuirá para fortalecer a sua prática pedagógica, enriquecendo a pesquisa na escola, a busca por novas informações tecnológicas e incentivará a produção e divulgação de trabalhos científicos. Locus Educacional é uma revista eletrônica (com publicação trimestral) de caráter científico, produzida pelo Núcleo de Pesquisa em Educação da Secretaria do Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte com o objetivo de difundir as produções cientificas, acadêmicas e pedagógicas dos educadores da rede pública estadual e de outras redes de ensino. A revista reveste-se de um caráter temático conforme os números da edição, instigando o debate científico e profissional, o intercambio de idéias e a difusão de resultados da investigação indutores de mudanças de práticas educacionais e formativas. Sendo assim, somos convocados a potencializarmos este espaço de divulgação científica com nossas reflexões sobre a educação. Faça seu cadastro pelo site da revista e envie seus trabalhos. Maiores informações no site: www.educacao.rn.gov.br/locuseducacional Núcleo de Pesquisa em Educação - NUPERN /SEEC BR 101, Km 0, Centro Administrativo - Lagoa Nova, Natal/RN Cep: 59064-901, Tel: (84) 3232 1438.

Lei torna obrigatória execução do Hino Nacional em escolas!

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (13), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2301/00, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional, no primeiro ou no último dia da semana, nas escolas de ensino fundamental e médio. A proposta será analisada agora para o Senado Federal.O objetivo, segundo o autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), é estimular a noção de patriotismo e civismo entre jovens. Atualmente, a Lei 5.700/71 já prevê a obrigatoriedade de aulas de interpretação e canto do Hino Nacional em todas as escolas desses dois níveis de ensino.Relator do projeto na CCJ, o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) acolheu as emendas aprovadas pela Comissão de Educação e Cultura, que retirou do texto original a obrigatoriedade da presença de todos alunos presentes na instituição de ensino durante a execução do hino, e a que penalizava com multa os diretores das escolas, em caso de descumprimento da norma.

Câmara garante saúde vocal para professores!

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Gilberto Nascimento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (11) o Projeto de Lei 1128/03, do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que cria o Programa Nacional de Saúde Vocal do Professor da Rede Pública de Ensino. O programa prevê a realização de exames preventivos para identificar indícios de alterações vocais. Detectada alguma alteração vocal, o professor terá pleno acesso aos tratamentos fonoaudiológico e médico. Pela proposta, os professores serão orientados por fonoaudiólogos quanto à importância dos princípios da saúde vocal e do uso adequado da voz. O programa, que terá caráter preventivo, poderá optar por alternativa para reduzir o esforço vocal como o uso de microfones. Como a matéria tramita em caráter conclusivo, será encaminhada ao Senado.O texto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). No texto, o relator inclui cláusula de vigência da proposta, que será a partir da data da sua publicação; e revoga o artigo 3º, considerado inconstitucional. O artigo revogado incluía nas atribuições dos ministérios da Educação e da Saúde a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Nacional de Saúde Vocal.

Câmara regulamenta registro de obra musical na Biblioteca Nacional!

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1203/07, dos deputados Gustavo Fruet (PSDB-PR) e Chico D'Angelo (PT-RJ), que regulamenta o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, na forma de partituras, áudio ou vídeo.O objetivo da proposta é assegurar o registro, a guarda e a divulgação da produção musical no País, preservando-se a memória fonográfica nacional. O relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.ResponsabilidadeA responsabilidade pelo envio de dois exemplares da obra, além de sua versão em arquivo digital, é dos impressores ou gravadoras. Eles têm prazo máximo de 30 dias para efetivar o depósito, sob pena de multa de até 100 vezes o valor da obra no mercado ou apreensão de exemplares até esse valor.Biblioteca NacionalA Biblioteca Nacional do Brasil, sediada no Rio de Janeiro, é considerada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) uma das dez maiores bibliotecas nacionais do mundo, e é também a maior biblioteca da América Latina.O núcleo original de seu acervo - calculado hoje em cerca de nove milhões de itens - é a antiga livraria do rei português D. José. O início do itinerário da Real Biblioteca no Brasil está ligado a um dos mais decisivos momentos da história do País: a transferência de toda a família real e da corte portuguesa para o Rio de Janeiro, em 1808.O acervo trazido para o Brasil foi de 60 mil peças, entre livros, manuscritos, mapas, estampas, moedas e medalhas. A data de 29 de outubro de 1810 é considerada oficialmente como a da fundação da Real Biblioteca que, no entanto, só foi franqueada ao público em 1814.Íntegra da proposta:- PL-1203/2007Notícias anteriores:Educação aprova depósito legal de gravações de músicas
Reportagem - Newton Araújo Jr./RCA(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br

CEFET-RN anuncia inscrições para Técnico Subseqüente com novos cursos a distância!

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A Diretoria de Ensino do CEFET-RN está implementando mudanças significativas nos processos seletivos da Instituição. A principal delas diz respeito à unificação dos exames vestibular e técnico subseqüente realizados duas vezes ao ano. A partir de agora, haverá uma única seleção ao final de cada ano letivo, possibilitando ao candidato escolher pela entrada no primeiro ou no segundo semestre do ano seguinte, a exemplo do sistema adotado pela Universidade Federal.
O edital para ambos os exames é único e já está disponível no site do Núcleo de Processos Seletivos do CEFET-RN (NUPPS). As inscrições vão de 17/11 a 05/12 pela internet.
O Exame de Seleção para os Cursos Técnicos Subseqüentes dispõe de 1.106 vagas em cursos presenciais nas Unidades Sede, de Mossoró, Currais Novos e da Zona Norte de Natal.
A novidade é a oferta de cursos técnicos subseqüentes de Guias de Turismo e Segurança do Trabalho na modalidade a distância, com 450 vagas distribuídas nos pólos de apoio presencial dos municípios de Assu, Lajes, Currais Novos e Parnamirim.
Como em todos os processos seletivos da Instituição, 50% das vagas oferecidas em todos os cursos destinam-se a candidatos que tenham cursado desde o 6º ano do ensino fundamental e todo o ensino médio em escolas da rede pública.

Mídias na Educação!

Ronaldo Mota - Secretário de Educação a Distância
O Ministério da Educação, através da Secretaria de Educação a Distância, acaba de lançar o Programa Nacional de Formação Continuada em Mídias na Educação. Trata-se da consistente estratégia governamental para capacitar professores da Educação Básica quanto ao uso das diversas tecnologias de informação e comunicação via construção cooperativa de uma cultura de produção e oferta de educação a distância.
O curso parte da real constatação de que um dos principais motivos de novas tecnologias serem ainda pouco adotadas no processo ensino-aprendizagem é a deficiente capacitação dos professores para seu uso adequado, fazendo com que eles sejam pouco incentivados a incorporar as diversas mídias de forma mais efetiva em sala de aula.
Contribuindo para sanar tal deficiência, o programa, que deve capacitar 1,2 mil tutores ainda este ano, procurando atingir mais de 10 mil docentes já em 2006, inclui módulos dedicados às mídias como TV, rádio, informática e material impresso. A inovadora metodologia adotada incentiva de forma especial a autoria como estratégia de aprendizagem, constituindo-se assim em programa modular de formação continuada para profissionais de educação.
O curso apresenta estrutura modular, em créditos, permitindo maior flexibilidade para a inserção dos módulos em diferentes percursos de aprendizagem, possibilitando a certificação em diferentes níveis: básico, com duração de 120 horas e certificado de extensão, intermediário de 180 horas e certificado de aperfeiçoamento, e avançado de 360 horas e certificado de especialização.
A estratégia de produção é baseada na articulação entre o MEC, universidades e secretarias estaduais de educação, sendo que o nível básico inicial é constituído de módulo conceitual introdutório de 30 horas, módulo básico de TV de 15 horas, módulo básico de informática de 15 horas, módulo básico de material impresso de 15 horas, e módulo básico de gestão de mídias de 15 horas.
Destaque-se, em especial, a atuação das universidades federais do Rio Grande do Sul na elaboração e implementação do programa, sendo a UFRGS a coordenadora nacional do módulo de informática, e a UFSM a única instituição do país a contribuir na elaboração de todos os módulos previstos. (RONALDO MOTA, professor titular da UFSM e secretário de Educação a Distância do MEC).

UFRN firma integração com rede européia de universidades!

http://www.agecom.ufrn.br/conteudo/noticias/noticia.php?id=1618&place=3

No próximo dia 27 de novembro, o reitor da UFRN, José Ivonildo do Rêgo, participa de uma reunião em Portugal para formalizar a integração da Universidade ao Grupo Coimbra de Universidades Brasileiras como membro-fundador. O Grupo é formado por instituições brasileiras de ensino superior e tem como objetivo estimular a mobilidade de professores, estudantes e profissionais de quadros superiores da administração com o Grupo Coimbra de Universidades Européias. O evento acontecerá na Universidade de Coimbra.Entre os objetivos desta rede de cooperação destacam-se: estimular e facilitar a mobilidade de professores, de estudantes e de quadros superiores da administração das universidades do Grupo; oferecer bolsas de estudo para facilitar o intercâmbio de estudantes e professores; garantir a cooperação no âmbito do ensino de graduação e pós-graduação; facilitar o intercâmbio de currículos e modelos educativos; estimular as formações conjuntas, especialmente em áreas emergentes e de impacto social; possibilitar o reconhecimento recíproco dos títulos e graus acadêmicos; promover a internacionalização das universidades que integram o Grupo; desenvolver a cooperação nas áreas da ciência, tecnologia e inovação e entre as editoras universitárias.Mais de 40 universidades deverão participar do Grupo. Entre as instituições européias que fazem parte da rede estão Cambridge, Oxford, Salamanca, Bolonha, Budapeste, Barcelona, Aarhus, Gottingen, Heildeberg, Leiden, Louvain, Poitiers, Thessaloniki e Tartu.

Trama contra o Piso do magistério público!

Na tribuna da Câmara dos Deputados, a deputada Fátima Bezerra (PT) criticou, nesta segunda-feira, 3, a ação dos cinco governadores (Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul, Ceará e Rio Grande do Sul) que entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da Lei (11738/2008) que estabelece o piso de R$ 950,00 para os professores da rede pública de educação básica.
Para se contrapor a atitude desses governadores, a parlamentar anunciou que, na próxima quarta-feira, 5, os parlamentares que compõem a Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Câmara dos Deputados, com a participação do senador Cristovam Buarque, presidente da Comissão de Educação do Senado Federal, se reunirão, às 10h, no plenário da CEC, para discutir a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial Profissional do Magistério Público.
Segundo a deputada Fátima, foi feito um amplo e intenso debate em todo o país para aprovar o Piso e, passados três dias das últimas eleições, esses cinco governadores entraram com uma ADIN contestando a Lei. No recurso, os governadores querem agregar as vantagens dos professores ao valor do Piso e mudar o dispositivo na Lei que trata da carga horária do docente, deixando aos Estados a forma de disciplinar esse tempo trabalhado. Para a deputada Fátima, os governadores defendem um teto e não um piso. "Os governadores querem ferir de morte o conceito de piso salarial, quando pretendem agregar as vatagens para chegar ao Piso, então isso não é piso, é teto.", ressaltou.
Para realizar com qualidade o trabalho em sala de aula, Fátima disse que o docente precisa de um tempo extraclasse, como acontece com outros profissionais que necessitam estudar e se aperfeiçoar.
"Não podemos abrir mão de maneira nenhuma desse conceito de piso, que é 2/3 em sala de aula e 1/3 em atividades extraclasse, isso é assim no Brasil e no mundo inteiro. Isso é necessário para a realização do bom trabalho de ensino e aprendizagem a que o docente se propõe".
Ao final, a deputada convocou os parlamentares e movimentos sociais para defender o piso e o Congresso Nacional. A deputada disse que vai solicitar ao ministro da Educação, Fernando Haddad, e ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para que a Advocacia Geral da União (AGU) defenda a Lei junto ao STF. "Lamento profundamente, que esses governadores tenham tomado essa posição, vamos ter uma reunião amanhã e já propus ao senador Cristovam Buarque, para nesta quarta-feira, na reunião da CEC, construir a Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial dos Professores".
Para a parlamentar, o que os governadores estão fazendo é uma "trama". "Espero que esses governadores se dêem conta da loucura, do gesto de insensatez que estão tendo e desistam, isso é tramar contra os destinos da educação brasileira", criticou.

Zizi Farias – Assessora de imprensa – Brasília/DFContato: (61) 8147-7013 / 3215-1236E-mail:

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